Nova lei visa o futuro e regulamentação de práticas no setor

À Revista Notícias da Oficina Luiz Sérgio Alvarenga, diretor do Sindirepa-SP, fala sobre a Lei nº 15.297 de 10 de janeiro de 2014

Por: Redação

Foi pelas mãos do jovem e visionário Alberto Santos Dumont que o Brasil conheceu o que viria a ser uma das maiores criações do mundo: o automóvel. Nos idos de 1891 o primeiro veículo motorizado desembarcou em solo brasileiro e paulista, trazendo ao país o sopro inicial de desenvolvimento industrial. Já se foi um século, a frota circulante cresceu e cresce a escalas exponenciais diariamente e, para suprir a demanda de manutenção dos veículos, surge a figura do reparador, tão importante e necessária quanto a invenção engenhosa.

Mas, além da história do desenvolvimento automobilístico, a categoria da reparação independente começa agora a fazer seus próprios traços históricos em busca do reconhecimento e regulamentação. Luiz Sérgio Alvarenga, diretor do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo (Sindirepa-SP), e assessor do Sinderepa Nacional, redigiu o projeto de Lei nº 15.297 que visa a regulamentar o setor de reparação do estado de São Paulo.

Segundo Luiz Sérgio, a Lei nº 15.297, chamada de Lei Alvarenga, vem contemplar um anseio antigo da categoria. “A proposta é possibilitar que as empresas de reparação de veículos possam atingir patamares mais elevados de profissionalização, ou seja, disponibilizando requisitos inclusivos de acesso para sua melhoria contínua”, esclarece.

A nova legislação tem como principal característica o olhar totalmente voltado para o consumidor, mas para isso pretende incentivar a melhoria da imagem da categoria de reparação junto ao seu público-alvo. Para Sérgio Alvarenga o avanço é mútuo. “As oficinas usarão deste instrumento para dar orientação aos consumidores para que fiquem atentos aonde levam seus veículos para consertar”, diz o diretor do sindicato.
Reparação normatizada
Passado o período de aprovação da lei, o momento agora é de colocá-la em prática. “Agora o Sindirepa está trabalhando junto às oficinas, dando orientação sobre como as empresas deverão se adequar em acordo com a legislação”.

“Preparar a categoria para atuar de forma profissional, visando investimentos, profissionalização e a visão da oficina como um empreendimento são pontos principais”, destaca Luiz Sérgio. O autor do projeto afirma ainda que as relações de consumo entre empresários da reparação e o cliente passarão a ter mais consistência. “Incrementar o empreendimento de acordo com as normas técnicas e o código de defesa do consumidor torna o estabelecimento muito mais responsável e ainda passa maior confiança ao cliente”.

“O primeiro passo para termos um setor mais visível é através da legalização”. O diretor do Sindirepa acredita também que a autofiscalização é uma prática que deve ser adotada. “As empresas poderão se valer do papel cidadão não só de cumprir, mas de instruir e direcionar as demais do ramo da reparação automotiva no sentido de se respaldarem, fortalecendo a categoria”.

Dentro da lei
“O mais importante a saber, em primeira instância, é que a lei tem propósito de inclusão. Para isso, desenvolveremos atividades de capacitação profissional e a utilização das normas técnicas ABNT aplicadas aos serviços que serão oferecidos”, pontua Luiz Sérgio.

Para atuar junto às empresas de reparação ante a necessidade de formalizações, o projeto da lei inclui a participação de instituições de ensino e práticas para o setor. “A pretensão é encorajar também a indústria a pensar seus treinamentos e certificações de acordo com os parâmetros que serão estabelecidos”. Porém fica claro na legislação que não é exigido qualquer nível de formação escolar. “A ideia é incluir”, garante Alvarenga.

Prazo para adequação
De acordo com a lei, o prazo para que as oficinas se adequem é de um ano, a contar de sua aprovação, que aconteceu em 10 de janeiro deste ano. “Nesse caso, a data limite para as empresas entrarem em conformidade é até o dia 10/01/15”. Apesar de ainda não haver um protocolo exato, as oficinas que estiverem com pendências quanto a sua regulamentação poderão sofrer penalidades como o pagamento de multas e bloqueio de nota fiscal eletrônica.

Para se atualizar e se informar sobre o conteúdo e pontos importantes da legislação o empresário ou oficina deverão entrar em contato com o Sindirepa-SP e solicitar orientação. “Vale ressaltar que todas as empresas de reparação de veículos deverão estar registradas junto ao sindicato, que é o agente e instrumento regulador do Ministério do Trabalho”, pontua Luiz Sérgio Alvarenga.